Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PL 4530/1998)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4530/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Extingue os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo…

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