Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil (PL 3636/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3636/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização…