Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 (PL 7414/2014)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7414/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,…