Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências (PEC 205/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 205/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para…