Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu funcionamento e dá outras providências (PL 4371/1993)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4371/1993 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre normas gerais para o seu…

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