Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho (PLP 147/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 147/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional…