Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho (PL 3261/2026)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3261/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional…

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