Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros (PL 3646/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3646/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de…