Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF (PL 5488/2025)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5488/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de…

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