Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP (PL 2514/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2514/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos…