Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências (PL 1353/2025)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1353/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades…

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