Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA (PLP 139/2025)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 139/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA, com…

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