Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (PEC 522/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 522/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das…