O processo de desapropriação do imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária (PLP 251/1998)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 251/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o…