Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes (PL 2982/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2982/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.