Permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de (PL 2752/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2752/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a…