Proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências (PL 2733/2003)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2733/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá…