Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos estrangeiros, nas condições que estabelece (PL 4915/1995)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4915/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Regulariza a situação fiscal de aparelhos, equipamentos e acessórios eletrônicos…