Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes (PL 898/1999)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 898/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação…