Revoga o art. 225 do Código Penal (PL 7224/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7224/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 225 do Código Penal.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7224/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 225 do Código Penal.
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