Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, e dá outras providências (PL 6237/2009)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6237/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.