Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 6437/2005)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6437/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.