Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (PEC 14/1991)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 14/1991 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.