Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992 (PDL 211/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PDL 211/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos…