Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754 (PDL 509/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PDL 509/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito…