Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 (PL 1644/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 1644/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 1644/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alíneas ao inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
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