Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146 (PL 3315/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 3315/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que…