Acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146 (PL 3835/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 3835/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentam-se os §§3º e 4º, ao disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de…