Acrescentar novo artigo com o objetivo de definir o crime o trabalho de criança ou adolescente em trabalho perigoso, insalubre ou penoso." (PL 4455/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 4455/2020 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para…