Ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização (PLP 124/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PLP 124/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de…