Destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal (PL 2334/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 2334/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de…