Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a (PL 1833/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 1833/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins…