Dispor sobre a isenção da taxa de cobrança do ECAD (PL 3762/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 3762/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a isenção da taxa de…