Dispor sobre a jornada de trabalho, e dá outras providências (PL 4453/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 4453/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº…