Dispor sobre a jornada de trabalho na atividade (PL 1176/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 1176/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do…