Dispor sobre a procuração eletrônica para representação de pessoas físicas e jurídicas para fins de prestação digital de serviços públicos (PL 2160/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 2160/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre a procuração eletrônica…