Dispor sobre o prazo de validade dos concursos, na forma que especifica (PLP 260/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PLP 260/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para dispor sobre o prazo de…