Estabelecer a obrigatoriedade da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PL 5060/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 5060/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da…