Estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias (PL 688/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 688/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de…