Majorar a pena de crimes praticados contra animais silvestres ou em risco de extinção (PL 3949/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 3949/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de crimes praticados…