Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiverem seus salários (PL 2416/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 2416/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –…