Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de aluguéis ou a redução dos valores em decorrência das (PL 1831/2020)

Luiz Carlos Motta · PL

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 1831/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Permite ao locatários de imóveis residenciais e comerciais a suspensão dos contratos de…

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