Permitir a inclusão, como dependentes na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PL 3306/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 3306/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a inclusão, como…