Permitir o saque para pagamento de despensas educacionais do titular e dependentes, bem como de reforma necessária de imóvel." (PL 4457/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 4457/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo…