Prever o pagamento da pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio (PL 691/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 691/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de…