Regulamenta o exercício da profissão de Mediador e Conciliador de Conflitos, judiciais e extrajudiciais, dispõe sobre seu credenciamento, direitos e deveres (PL 4343/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PL 4343/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o exercício da profissão de Mediador e Conciliador de Conflitos, judiciais e…