Susta a aplicação da Portaria nº 604, que "dispõe sobre a autorização permanente para ao trabalho aos domingos e feriados civis e (PDL 428/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Motta apresentou o PDL 428/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "dispõe sobre a…