Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 2234/2011)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 2234/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…