Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, e dá outras providências (PL 2117/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 2117/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.