Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal (PEC 422/2005)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PEC 422/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PEC 422/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.
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